PN-97  
 
PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo)
 
Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às
empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre
mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.
 

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