PN-116
 
FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)
 
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o
empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer
necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado,
dos prejuízos financeiros por este comprovados.

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