Súmula nº 87 do TST

PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária

privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu

valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

1. Histórico

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 87 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição

previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a

dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar

anterior. 

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