Súmula nº 102 do TST

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30

e 31.05.2011

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere

o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do

empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

(ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e

recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as

duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982,

DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º,

da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar

o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ

11.08.2003)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de

trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

(ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não

exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do

art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de

confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do

posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as

duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ

18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação

não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual

superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente

às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 -

inserida em 14.03.1994)

1. Histórico

Súmula alterada - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nº 102 Bancário. Cargo de confiança (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232

e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI-1)

(...)

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 102 Bancário. Caixa. Cargo de confiança

O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se

perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo,

essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas

extraordinárias além da sexta.

Redação original - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 - Republicada DJ 14.07.1980

Nº 102 O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de

confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do

posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as

duas horas extraordinárias além da sexta.

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