Súmula nº 103 do TST (cancelada)

TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de

13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse

período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

1. Histórico

Redação original - RA 67/1980, DJ 18.06.1980

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