Súmula nº 105 do TST (cancelada)

 

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos

qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos

seus níveis.

1. Histórico

Redação original - RA 71/1980, DJ 21.07.1980

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