Súmula nº 106 do TST (cancelada)

 

APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA (cancelada) - Res. 157/2009, DEJT

divulgado em 04, 08 e 09.09.2009

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede

Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de

aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se

por essas obrigações responde órgão da previdência social.

1. Histórico

Súmula mantida - Res. 121/2003 - DJ 19, 20 e 21.1.2003

Redação original - RA 72/1980, DJ 21.07.1980

Nº 106 É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede

Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de

aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se

por essas obrigações responde órgão da previdência social.

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