Súmula nº 123 do TST (cancelada)

 

COMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico

(art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a

estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações

preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente

é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à

vigência da lei especial.

1. Histórico

 

Redação original - RA 81/1981, DJ 06.10.1981 - Republicada DJ 13.10.1981

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