Súmula nº 130 do TST (cancelada)

 

ADICIONAL NOTURNO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao

adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, item

III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).

1. Histórico

 

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 130 O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao

adicional noturno, face à derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III,

da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).

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