Súmula nº 131 do TST (cancelada)

 

SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem

imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).

1. Histórico

 

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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