Súmula nº 142 do TST (cancelada)

 

GESTANTE. DISPENSA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas

anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade

(ex-Prejulgado nº 14).

1. Histórico

 

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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