Súmula nº 163 do TST

 
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
 
 
Histórico
 
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Curta nossa fanpage no facebook

top