Súmula nº 171 do TST

 
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004
 
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses
(art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
 
 
Histórico:
 
Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 27.04.2004
 
Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho.
 
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses
(art. 142 da CLT).
 
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção
 
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses
(art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).
 
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
 
Nº 171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT)

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