Súmula nº 176 do TST (cancelada)

FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (cancelada) - Res. 130/2005, DJ
13.05.2005
 
A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio
entre empregado e empregador.
 
1. Histórico
 
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
 
Nº 176 A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio
entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença
(ex-Prejulgado nº 57).

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