Súmula nº 179 do TST (cancelada)

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966 (cancelada) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final,
em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos
"quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte"
(ex-Prejulgado nº 60).
1. Histórico
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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