Súmula nº 183 do TST (cancelada)

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de
instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo
ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.
 
1. Histórico
 
Revista pela Súmula nº 335 - Res. 27/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
 
Súmula alterada - Res. 1/1984, DJ 28.02.1984
 
Redação original - Res. 4/1983, DJ 19.10.1983
 
Nº 183 São incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra Agravo de
Instrumento oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo
ofensa ao artigo 153, § 4º, da Constituição Federal.

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