Súmula nº 186 do TST

LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA (nova redação) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida
em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da
empresa.
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 8/1983, DJ 09.11.1983
 
Nº 186 A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se
expressamente admitida no regulamento da empresa.

Curta nossa fanpage no facebook

top