Súmula nº 206 do TST

 
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 12/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985
 
Nº 206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas
 
A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

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