Súmula nº 213 do TST (cancelada)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950/1994
 
Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as
partes, não se computando o dia da sua interposição.
 
1. Histórico
 
 
Súmula cancelada - Res. 46/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995
 
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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