Súmula nº 215 do TST (cancelada)

HORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE. ADICIONAL DEVIDO (cancelamento
mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência art. 7º, XVI,
CF/1988
 
Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional
referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).
 
1. Histórico
 
 
Súmula cancelada - Res. 28/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
 
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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