Súmula nº 217 do TST

DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é
fato notório, independendo da prova.
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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