Súmula nº 241 do TST

 
SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

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