Súmula nº 243 do TST

OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS (mantida) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985
 
Nº 243 Opção pelo regime trabalhista – Supressão das vantagens estatutárias.
 
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.

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