Súmula nº 246 do TST

 
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
 
 
Histórico
 
Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985
 
Nº 246 Ação de cumprimento – Trânsito em julgado da sentença normativa.
 
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.

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