Súmula nº 247 do TST

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
 
A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 16/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986
 
Nº 247 Quebra-de-caixa – Natureza jurídica.
 
A parcela paga aos bancários sob a denominação Quebra-de-Caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.

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