Súmula nº 259 do TST

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986
 
Nº 259 Termo de Conciliação – Ação rescisória.
 
Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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