Súmula nº 261 do TST

 
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO
(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 9/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 - Republicada com correção DJ 06, 07 e 10.11.1986
 
Nº 261 Férias proporcionais – Pedido de demissão – Contrato vigente há menos ano.
 
O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

Curta nossa fanpage no facebook

top