Súmula nº 264 do TST

 
HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986

Curta nossa fanpage no facebook

top