Súmula nº 279 do TST

 
RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 12/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988
 
Nº 279 Recurso contra sentença normativa – Efeito suspensivo – Cassação.
 
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

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