Súmula nº 280 do TST (cancelada)

CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO
OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
 
Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente,
não obriga sociedade de economia mista.
 
1. Histórico
 
Súmula cancelada - Res. 2/1990, DJ 10, 11 e 14.01.1991
 
Redação original - Res. 13/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

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