Súmula nº 294 do TST

 
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
 
 
Histórico
 
Redação original (cancelamento das Súmulas nºs 168 e 198) - Res. 4/1989, DJ 14,
18 e 19.04.1989

Curta nossa fanpage no facebook

top