Súmula nº 295 do TST (cancelada)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO (cancelada)
- Res. 152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
 
A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do
empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período
anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990,
é faculdade atribuída ao empregador.
 
1. Histórico
 
 
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Redação original - Res. 5/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
 
Nº 295 Aposentadoria espontânea – Depósito do FGTS – Período anterior à opção.
 
A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do
empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período
anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, cogitada no § 2º do artigo 16 da Lei 5.107/66, coloca-se no
campo das faculdades atribuídas ao empregador.
 

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