Súmula nº 300 do TST

 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
 
 
Histórico
 
Redação original - Res. 10/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
 
Nº 300 Competência da Justiça do Trabalho – Cadastramento no PIS.
 
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).

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