Súmula nº 302 do TST (cancelada)

 
PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo
administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja
interessado magistrado.
 
 
 
Histórico
 
Revista pela Súmula nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12 .1993
 
Redação original (revisão da Súmula nº 40) - Res. 1/1990, DJ 02, 03 e 04.04.1990

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