Súmula nº 306 do TST (cancelada)
 
 
 
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº
6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
 
É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do
empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação
posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº
7.238/1984.
 
 
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 4/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992

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