Súmula nº 309 do TST
 
 
 
VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida)
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de
longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por
sindicato.
 
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
 
Nº 309 Vigia portuário.
 
Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de
longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por
sindicato.

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