Súmula nº 312 do TST

 
CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.
 
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

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