Súmula nº 315 do TST
 
 
 
IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na
Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%
(oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos
salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico
dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
 
 
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 7/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
 
Nº 315 IPC de março/90 – Lei nº 8.030/90 (Plano Collor) – Inexistência de
direito adquirido.
 
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº
8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro
vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito
ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores,
inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

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