Súmula nº 316 do TST (cancelada)
 
IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987,
correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este
direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando
do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.
 
 
 
1. Histórico
 
Súmula cancelada - Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
 
Redação original - Res. 8/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

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