Súmula nº 317 do TST (cancelada)
 
 
 
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula
zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando
do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989,
sendo devido o reajuste respectivo.
 
 
 
1. Histórico
 
Súmula cancelada - Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
 
Redação original - Res. 9/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

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