Súmula nº 319 do TST
 
 
 
REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS
SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
 
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os
reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo
denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e
2.302, de 21.11.1986.
 
 
 
1. Histórico
 
Redação original - Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
 
Nº 319 Reajustes salariais (Gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores
públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista.
 
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os
reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo
denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e
2.302/1986.

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