Súmula nº 320 do TST

 
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".
 
Histórico:
 
Redação original - Res. 12/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
 
Nº 320 Horas “in itinere”. Obrigatoriedade de seu cômputo na jornada de trabalho.
 
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere".

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