Súmula nº 321 do TST (cancelada)

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO (cancelada) - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo

administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente

para o exame da legalidade do ato.

 

Histórico

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original (revisão da Súmula nº 302) - Res. 13/1993, DJ 29.11, 01 e

03.12.1993

 

Nº 321 Decisão administrativa – Recurso – Revisão do Enunciado nº 302.

 

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo,

cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para exame da

legalidade do ato.

 

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