Súmula nº 323 do TST (cancelada)
 
 
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo
Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores
e o princípio constitucional da isonomia.
 
 
 
1. Histórico
 
Súmula cancelada - Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
 
Redação original - Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

 

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