Súmula nº 337 do TST

COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

 
Histórico
 
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
 
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
 
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
 
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos
autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
 
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
 
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;

IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

 
Histórico:
 
Item IV da Súmula alterado em 14.09.2012:
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,
sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o
sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo
conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
 
 
Súmula alterada (Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
 
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de
embargos
 
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
 
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte
oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
 
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos
trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que
justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos
autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela
Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
 
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº
317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
 
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de
embargos
 
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
 
I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte
oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
 
II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos
trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que
justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos
autos ou venham a ser juntados com o recurso.
 
Redação original (revisão da Súmula nº 38) - Res. 35/1994, DJ 18, 21 e
22.11.1994 - Republicada DJ 30.11, 01 e 02.12.1994
 
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de
embargos.Revisão do Enunciado nº 38
 
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
 
I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte
oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; e
 
II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos
trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os
casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a
ser juntados com o recurso.

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