Súmula nº 350 do TST

 
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
 
 
 

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