Súmula nº 355 do TST

 
CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
 
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da
CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa
se subordina.
 
Histórico
 
Redação original - Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997
 

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