Súmula nº 356 do TST

 
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
 
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988,
sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
 
Histórico
 
Redação original - Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
 
Nº 356 Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo.
 
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário
mínimo

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