Súmula nº 377 do TST

 
PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008
 
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 
 
Histórico:
 
Redação Original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
 
Nº 377 Preposto. Exigência da condição de empregado.
 
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.
(ex-OJ nº 99 - inserida em 30.05.1997)

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