Súmula nº 384 do TST

MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150
e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
 
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos
diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma
o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas
cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
 
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em
lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº
239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
 

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